A Hierarquia das Normas – parte 2
Agora, depois de definirmos minimante como usar corretamente a nomenclatura da termografia, necessitamos entender como deve-se usar a termografia segundo normas.
E a utilização das normas ABNT é obrigatória? A resposta é sim, se mencionadas em contratos ou por demanda de uma lei no uso da termografia, como no caso da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC):
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.
Dito isso, por força do CDC, obrigatoriamente você deve seguir as normas da ABNT para o uso da termografia. Ou seja, as normas emitidas por este órgão são de uso obrigatório para quem faz uso ou manipula equipamentos termográficos e se você não estiver em conformidade com estas, está incorrendo em imperícia.
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Dra. Paula Machado e Eng. Attílio Veratti.
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